Pena de Morte para Terroristas Aprovada Novamente em Israel – Entenda
EXPLICAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI DE PENA DE MORTE APROVADO NO DOMINGO PASSADO EM PRIMEIRA LEITURA
Vamos explicar melhor do que a mídia israelense, pois está um “escaravelho voa” sobre este tema.
Ontem foi a primeira leitura do projeto da Limor Son Har-Melech, do Otzma Yehudi, partido do Ben Gvir. Este é o TERCEIRO projeto sobre o mesmo tema que foi aprovado. O primeiro foi apresentado pelo Likud e o segundo, pelo Israel Beitenu (na oposição).
Depois vamos fazer um comparativo dos textos. Em minha opinião (José Roitberg), o texto da Limor é melhor, mais detalhado e mais abrangente. Ele tipifica atentado contra israelenses na Judeia e Samaria também. Os outros dois anteriores, não.
Algumas definições do sistema legislativo para entender o que são as leituras.
1. Por que, na primeira leitura, o quórum tem sido de apenas 55 em 120 parlamentares?
Porque não existe quórum mínimo alto para a primeira leitura.
O Knesset pode votar com um número reduzido de membros presentes. Isso é comum, principalmente quando:
• Muitos MKs se ausentam propositalmente para não votar;
• O governo controla os votos necessários e não exige presença total;
• A oposição prefere não dar legitimidade à votação.
2. O que significa “passou em primeira leitura”?
O processo legislativo israelense tem três leituras:
1. Primeira leitura – aprovação inicial do conceito do projeto.
2. O projeto segue para o comitê, onde recebe alterações profundas.
3. Segunda leitura – debate e votação artigo por artigo.
4. Terceira leitura – votação final e aprovação como lei.
Portanto, a primeira leitura não decide nada.
3. São permitidos vários projetos sobre o mesmo tema?
Sim. Qualquer MK (membro do Knesset) pode apresentar um projeto de lei particular, mesmo se outro MK já apresentou algo parecido. Não há limitação de “um assunto = um projeto”.
Isso resulta em projetos paralelos que tratam da mesma coisa.
4. Os três projetos (e outros, se vierem) serão unificados?
Pode ser feita a unificação com nova redação negociada ou um deles pode ser escolhido e os outros arquivados.
Se mais de um passa em primeira leitura, o comitê responsável (geralmente o Comitê de Constituição, Lei e Justiça) pode:
– unificá-los em um único texto; ou
– trabalhar apenas com um e engavetar os outros; ou
– mesclar partes de cada um.
A unificação costuma acontecer entre a primeira e a segunda leitura.
5. Nada está decidido
Nenhum dos três projetos virou lei. Todos só passaram pela primeira leitura e estão em fase preliminar.
A mídia frequentemente escreve “passou a lei da pena de morte na primeira votação”, mas isso induz o público a achar que é muito mais do que realmente é.
Opinião: é muito provável que esta segunda lei de pena de morte em Israel seja aprovada, tipificando o ataque terrorista contra cidadãos israelenses (quaisquer uns, não apenas judeus). Como já vimos, existe lei de pena de morte para israelenses, que deixou de ser aplicada em 1952 e não foi revogada.
Na minha opinião anterior, alguns leitores confundiram o que eu falei sobre terroristas que estão na prisão. Vou deixar mais claro.
Existem dois tipos. O que foi julgado, condenado e cumpre pena. Este não poderá ser julgado novamente.
E os que estão presos à espera de julgamento, como os que invadiram Israel em 7 de outubro. Quando a lei for aprovada, serão julgados e confirmados à pena de morte.
A alegação de que condenação à prisão perpétua em Israel, mesmo que sejam 3, 5 ou 7 sucessivas, é uma condenação temporária e não perpétua, e que suas penas não são comutadas, e que os condenados saem pela porta da frente numa futura troca por reféns é verdadeira e a punição atribuída não é efetiva. Executados, tudo estará efetivado em definitivo.
Neste momento não sabemos quantos estão na primeira categoria e quantos estão na segunda. Entre os que aguardam julgamento, existe uma diferença entre os que atacaram Israel e os que se entregaram ou foram capturados em combate dentro da Faixa de Gaza. Em princípio, os capturados em combate não estão sujeitos à pena de morte.
Mas sabemos que, nas várias trocas nestes 2 anos, centenas dos inclusos na primeira categoria foram libertados. A grande maioria declarou que iria voltar “ao seu trabalho”.
Também é muito provável que a Suprema Corte tente cassar a lei, após a aprovação, pois já se mostrou preocupadíssima com o bem-estar dos prisioneiros, determinando TV, melhorias na alimentação etc. Portanto, quem trabalha sobre a perspectiva de uma “boa estadia” para presos não vai aceitar a pena de morte para eles.
Por José Roitberg – jornalista e pesquisador
